CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2021 e COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL

 

 

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2021

 

 As empresas descontarão a Contribuição Assistencial de cada empregado, sindicalizado ou não, no importe de 1% (um inteiro por cento) ao mês, do salário nominal, com recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, através de guia apropriada, fornecida pelo sindicato profissional. Sendo o prazo de oposição ao desconto de 10 (dez) dias da data da assembleia geral extraordinária, conforme edital de publicação.

 

 

COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL

 

 Conforme Assembleia Geral da categoria, com fundamento no princípio da representação obrigatória de toda a categoria e da solidariedade retributiva, conforme art. 513, letra “e” da CLT e verbetes 325, 326 e 327 da CLS/OIT, estipulam que os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho e que não efetuaram o pagamento da Contribuição Assistencial, independentemente de filiação, deverão arcar compulsoriamente com uma cota de participação negocial, visando cobrir os gastos e garantir a manutenção dos direitos coletivos abrangidos pelo instrumento normativo, nos seguintes moldes:

Parágrafo primeiro: As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, filiados ou não à entidade sindical profissional, e independentemente de oposição, a cota de participação negocial que consistirá em 02 (duas) parcelas, cada qual no importe de 3,0% (três por cento) nos salários, com recolhimento no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto. Os admitidos após a data-base sofrerão o desconto no mês subsequente ao da admissão.

 

São José dos Campos, 15 de Abril de 2021.

SINDICATO – SEAAC

Marcelo Ribeiro da Silva

CPF: 115.529.008-94

 

 

 

 

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