CONTRAPROPOSTA DA FUNCATE – FUND. CIÊNCIA, APLICAÇÕES E TECN. ESPACIAIS.

CLÁUSULAS COM ALTERAÇÕES MANTIDAS DO ACORDO COLETIVO

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigerá pelo período de 01 (um) ano de 1º de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022.

 

CLÁUSULA QUARTA – PISO SALARIAL

Ficam estabelecidos como pisos salariais mínimos, independente de idade, as seguintes faixas:

A – R$ 1.464,72 (um mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para os que exerçam o cargo de continuo, “Office-boy”, porteiro, copeira e faxineira.

B – R$ 1.640,10 (um mil e seiscentos e quarenta reais e dez centavos) para os cargos de recepcionista, auxiliar de escritório e demais funções.

C – R$ 2.001,86 (dois mil e um reais e oitenta e seis centavos) para os cargos de chefes, encarregados e demais funções de chefia e comando.

                                                                                                                    

CLÁUSULA QUINTA – CORREÇÃO SALARIAL

Em 1º de agosto de 2021, os salários terão reajuste, a título de correção salarial, no percentual de: 7% (sete por cento).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio os empregados receberão por mês a importância de R$ 90,00 (noventa reais).

Parágrafo Primeiro: A contagem dos triênios inicia-se a partir de 01.02.81.

Parágrafo Segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que ocorra até o dia 15; se ocorrer após o dia 15 será devido a partir do mês seguinte.

Parágrafo Terceiro: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A Fundação concederá aos seus empregados auxílio refeição/alimentação no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais), com desconto limitado a 2% (dois por cento), limitado a 22 tíquetes, sob a forma de tíquetes ou cartão magnético, exceto quando disponibilizado refeitório.

Parágrafo primeiro: O empregado fará jus ao recebimento do Auxílio Refeição/Alimentação no período em que estiver em férias, licença maternidade e em afastamentos motivados por doença profissional ou acidentes de trabalho, por período não superior a 6 (seis) meses, sendo nesses dois últimos casos de afastamentos, condicionado a devolução do adiantamento do auxílio acidentário e previdenciário.

Parágrafo segundo: o empregado na modalidade Aprendiz fará jus ao recebimento do Auxilio Refeição/Alimentação proporcional às horas trabalhadas por dia, mantendo as mesmas condições do parágrafo primeiro desta cláusula.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – REEMBOLSO CRECHE

A Fundação reembolsará as suas empregadas mães, para cada filho (a) de até 36 (trinta e seis) meses de idade, a importância mensal de até R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas, através de documento hábil fiscalmente aceito, com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo Único: Será concedido o benefício, na forma do caput, aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SEGURO DE VIDA

A Fundação deverá manter seguro de vida e de acidentes pessoais para morte natural, acidental, invalidez permanente, no valor de R$ 66.394,00 (sessenta e seis mil e trezentos e noventa e quatro reais), a título de indenização, totalmente subsidiado pela mesma, em caso de descumprimento desta cláusula a Fundação assumirá inteira responsabilidade pelo pagamento da indenização.

                                                                                                                                     

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CESTA NATALINA

A Fundação disponibilizará a cada empregado, no mês de dezembro de cada ano, uma cesta natalina ou cartão magnético com o valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).

Parágrafo Primeiro: O benefício concedido nesta cláusula não estará sujeito à integração nos salários, não possui natureza salarial, nem remuneratória.

Parágrafo Segundo: O benefício previsto no caput desta cláusula é extensivo ao empregado que se encontre em gozo de férias e da empregada em licença-maternidade na data da concessão.

Parágrafo Terceiro: O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença fará jus à cesta natalina estabelecida no caput desta cláusula, desde que, na data da sua concessão, esteja afastado do trabalho há menos de 180 (cento e oitenta) dias.

 

AS DEMAIS CLÁUSULAS NÃO SOFRERÃO ALTERAÇÕES NO ACORDO COLETIVO

São José dos Campos, 23 de agosto de 2021

Marcelo Ribeiro da Silva – Diretor Presidente 

 

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